Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq552075
Banca
Quadrix
Órgão
Prefeitura de Jataí - GO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controladoria
No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.
AAgências executivas existem em todas as esferas federativas.
BAgências executivas controlam e fiscalizam setores privados.
CNo âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.
DAgências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas.
EAgências reguladoras existem somente em âmbito federal.
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GabaritoC — No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agências na Administração Pública
Gabarito oficial: C. No entanto, a análise do conceito doutrinário de agência executiva indica que ela é qualificação de autarquia ou fundação pública (pessoas jurídicas), não de órgãos, o que tornaria a alternativa C incorreta. Ainda assim, o gabarito da banca prevalece; a divergência está registrada.
A questão aborda dois tipos de agências: executivas e reguladoras. A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica e o âmbito de atuação de cada uma.
SE LIGUE NESSA!
O conteúdo de apoio (doutrina) define agência executiva como "qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão". Isso significa que a agência executiva é sempre uma pessoa jurídica, nunca um órgão da administração direta.
Agências na Administração
1Agência executiva
Natureza
Qualificação de autarquia ou fundação
Pessoa jurídica (não órgão)
Objetivo
Eficiência e redução de custos
Contrato de gestão
Âmbito
Federal (Lei 9.649/1998)
Cada ente pode instituir por lei própria
2Agência reguladora
Natureza
Autarquia especial
Independência
Objetivo
Regulação e fiscalização
Normatização de setores
Âmbito
Federal, estadual e municipal
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que agências executivas existem em todas as esferas federativas. Não há previsão automática; a lei federal (Lei 9.649/1998) criou o instituto para o âmbito federal, e cada ente federativo pode, por lei própria, instituir suas agências executivas. Não existem necessariamente em todas as esferas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que agências executivas controlam e fiscalizam setores privados. Essa é função típica das agências reguladoras. As agências executivas têm como objetivo melhorar a eficiência e reduzir custos, mediante contrato de gestão.
Alternativa C — ✅ Correta (segundo gabarito) ⟵ GABARITO
"No âmbito da Administração, agências executivas podem ser tanto órgãos quanto pessoas jurídicas." A doutrina majoritária entende que agência executiva é qualificação de autarquia ou fundação, ou seja, de pessoas jurídicas; não se aplica a órgãos. Entretanto, a banca considerou a alternativa correta, talvez por uma interpretação mais ampla do termo 'agência' ou por considerar que a qualificação pode abranger também órgãos (o que é controverso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Agências reguladoras visam a uma maior operacionalidade, por meio do exercício descentralizado de tarefas." Embora haja descentralização, a finalidade principal das agências reguladoras é a regulação, fiscalização e normatização de setores econômicos ou serviços públicos, com independência. O termo "maior operacionalidade" é impreciso e não reflete o núcleo da função regulatória.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Agências reguladoras existem somente em âmbito federal." Falso. Estados e municípios também criam suas agências reguladoras (ex.: ARSESP em São Paulo, AGERGS no Rio Grande do Sul).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato afirmando que agências executivas podem ser órgãos, quando a doutrina as vincula exclusivamente a pessoas jurídicas da administração indireta (autarquias e fundações). Fique atento a essa inversão.
Conclusão: O gabarito oficial é a letra C. Entretanto, com base na definição clássica, a alternativa estaria incorreta. Na prova, siga o entendimento da banca para esta questão.