Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2019

Provimento de cargos públicos na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E. O aproveitamento é modalidade de provimento derivado que consiste no retorno ao serviço público de servidor anteriormente posto em disponibilidade, conforme o art. 30 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou legais.

A questão exige conhecimento das modalidades de provimento de cargos públicos previstas na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). A banca explora a confusão entre institutos como reintegração, reversão, aproveitamento e promoção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cargos públicos podem ser criados ou extintos por ato administrativo discricionário. O art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112 determina: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." Portanto, a criação de cargo público exige lei (princípio da legalidade), não ato administrativo discricionário. A extinção, quando se tratar de cargo vago, pode ser feita por decreto, mas a afirmação genérica de "criados ou extintos por ato administrativo discricionário" é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define reintegração como "reassunção do cargo por servidor que venha a exercer a opção pela desaposentação". Na verdade, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial ou administrativa (art. 28 da Lei 8.112). Não guarda relação com desaposentação, que é um instituto previdenciário. O erro é conceitual: troca reintegração por um instituto inexistente na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a nomeação para cargo de maiores vencimentos em outra carreira configura promoção. Promoção é o avanço dentro da mesma carreira, para cargo de maior complexidade e vencimentos, mediante avaliação de desempenho e critérios legais (art. 10, parágrafo único, da Lei 8.112). A nomeação para cargo de outra carreira exige novo concurso público ou, em casos específicos, readaptação ou outro provimento derivado. Não é promoção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que reversão é a anulação da demissão com reinserção no cargo. Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade (art. 25 da Lei 8.112), por interesse da administração ou a pedido (se aposentadoria voluntária). A anulação da demissão é o conceito de reintegração, não reversão. A banca troca os institutos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 30 da Lei 8.112/1990:

O aproveitamento é modalidade de provimento derivado, pois depende de vínculo anterior (servidor posto em disponibilidade). A alternativa está correta.

Resumo das modalidades de provimento derivado:

Cuidado: a banca costuma trocar esses conceitos em provas.

Gabarito: letra E