Contratos administrativos – Características
Gabarito: letra D. Os contratos administrativos têm como característica marcante a confiança recíproca entre as partes, o que se traduz, em boa medida, no seu caráter personalíssimo (intuitu personae). A doutrina, inclusive na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, destaca a natureza intuitu personae como traço distintivo (cf. tópico 8.6.7 – Natureza intuitu personae).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos exigem forma específica prevista em lei (formalismo). Ao contrário do que afirma a alternativa, a forma é elemento essencial; a inexigibilidade de forma seria característica de contratos de direito privado, não dos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos são comutativos, ou seja, há equivalência entre as obrigações das partes. A ausência de comutatividade configuraria um contrato aleatório, o que não é a regra. Embora existam cláusulas exorbitantes que favorecem a Administração, o equilíbrio econômico-financeiro é princípio basilar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos não são imunes a alterações; pelo contrário, a Administração pode modificá-los unilateralmente para atender ao interesse público, derrogando o princípio do pacta sunt servanda. A mutabilidade é característica, e não a rigidez contratual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A confiança recíproca é inerente aos contratos administrativos, pois a Administração seleciona o contratado mediante licitação, levando em conta sua qualificação técnica, idoneidade financeira e outros atributos pessoais. Esse vínculo de confiança torna o contrato personalíssimo (intuitu personae), não podendo o contratado transferir a execução a terceiros sem anuência do Poder Público. A doutrina de Di Pietro (capítulo 8, tópico 8.6.7) confirma essa característica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os contratos administrativos regem-se preponderantemente pelo direito público, com aplicação subsidiária do direito privado. A submissão ao direito privado como regra é própria dos contratos entre particulares; nos contratos administrativos, prevalecem as normas de direito público, incluindo as cláusulas exorbitantes e o regime de prerrogativas da Administração.
Gabarito: letra D.