Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq552536
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRA-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O interessado deve ser intimado por todos os atos que possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de seus direitos.
- CCerto
- EErrado