Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq552770
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.
- CCerto
- EErrado