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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq552838
Banca
Quadrix
Órgão
CREA-TO
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca de processo administrativo.Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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