Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — Quadrix 2019
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq553075
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF - SE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida‐se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade.José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei n.º 8.429/1992.Para que o agente público possa tomar posse e entrar em exercício de suas funções, é necessária a apresentação de declaração de seus bens e dos valores que compõem seu patrimônio.
- CCerto
- EErrado