Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq553277
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Quem não tenha iniciado um processo administrativo, mas tenha direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, será legitimado como interessado no referido processo.
- CCerto
- EErrado