Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2019
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq553278
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É permitido à Administração Pública recusar motivadamente o recebimento de documentos para abertura de processo administrativo.
- CCerto
- EErrado