Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq553576
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Quanto ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AOs tipos dos atos de improbidade administrativa, via de regra, admitem a culpa e o dolo como elementos subjetivos, somente excepcionalmente tendo lugar a responsabilidade objetiva.
  2. BA bem do contraditório, a falta de notificação para a apresentação de defesa preliminar induz à automática nulidade dos atos processuais praticados posteriormente.
  3. CNão tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.
  4. DA bem do contraditório e da ampla defesa, a providência cautelar de indisponibilidade de bens exige prévia oitiva da parte requerida.
  5. ESomente se admite a indisponibilidade de bens quando amplamente demonstrada a prática ou o risco de ato de dilapidação patrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não tem lugar a ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente como particular, sem que figure, no polo passivo, agente público.

Link permanente: /questoes/qq553576