Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — SELECON 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq554747
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Grupo Especial - Assistente Social
O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar:
- Anão possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica
- Bestar com o título regularizado e quite com a Justiça Eleitoral
- Crenda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual a um salário mínimo
- Dcontar com o mínimo de sessenta anos de idade