Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — SELECON 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq555176
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com essa Lei, é dever do Estado:
- Aassegurar acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um
- Borganizar a participação do adolescente em entidades estudantis
- Ccontestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
- Dgarantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade