Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — SELECON 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq555213
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bacharel em Direito
Paula percebe valores determinados judicialmente correspondentes a dez salários mínimos. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, sobre a vedação de vinculação do Art. 7º. da Constituição Federal, esse ato não se aplicaria:
- Aaos créditos fiscais
- Baos aumentos de vencimentos
- Cao indexador de gratificação
- Dàs pensões alimentícias