Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq555244
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador de Aluno com Deficiência
A educação é um direito da pessoa com deficiência, as segurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Para isso, em seu artigo 27, a Lei nº 13.146, de 2015, institui que, ao poder público, compete assegurar:
- Aprofissionais como professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes de Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio
- Bmatrícula a partir do ensino fundamental
- Cgarantia de transporte escolar para alunos da educação infantil e seus responsáveis com guia intérprete de Libras
- Datividades recreativas em espaços culturais.