Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — SELECON 2019
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qq555532
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Psicólogo
De acordo com o Artigo 53 da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, parágrafo único, é direito dos pais ou responsáveis:
- Aexercer medidas punitivas aplicadas com uso da força física sobre a criança ou adolescente
- Bsustentar e educar os filhos menores cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais
- Crecorrer à autoridade judiciária competente para a solução de divergência e conflitos no âmbito familiar
- Dter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das proposta escolares