Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — SELECON 2019
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq555582
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, segundo preceitua o caput do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, a questão da ordem pública não se restringe apenas às polícias, mas depende da colaboração e da integração de toda a sociedade. Nesse passo, a Constituição Federal em vigor estabelece que a organização da segurança pública, obrigatoriamente, é exercida por meio dos seguintes órgãos:
- Apolícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e guardas municipais
- BTribunal Desportivo, Tribunal Marítimo e Tribunais Federais, Estaduais e Municipais
- CMinistério Público Federal e Estadual, Tribunal Desportivo, Tribunal Marítimo e Tribunais Federais, Estaduais e Municipais
- Dpolícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares
- ETribunal Desportivo, Tribunal Marítimo e Tribunais Federais e Estaduais