Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — SELECON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq555585
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Tertius, servidor público municipal concursado desde 2012 em cargo de nível superior, ocupou por cerca de 6 (seis) meses um cargo comissionado, na qualidade de assessor do Secretário de Obras do Município Y, sem qualquer restrição prevista em lei. Todavia, logo após esse período de 6 (seis) meses, o servidor em pauta foi exonerado do cargo em comissão, com base nos procedimentos legais aplicáveis à espécie. Nesse caso, Tertius não se conformou com o ocorrido, pois alega o seu direito de permanência no mencionado cargo de provimento comissionado.Isto posto, o inconformismo de Tertius:
- Atem amparo legal, pois adquiriu o direito à estabilidade, em virtude do exercício do cargo comissionado
- Btem amparo legal, pois adquiriu o direito à vitaliciedade, em virtude do exercício do cargo comissionado
- Ctem amparo legal, pois ao acumular os dois cargos, adquiriu o direito a ser exonerado somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado
- Dnão tem amparo legal, visto que em nenhuma hipótese poderia ter ocupado o referido cargo comissionado
- Enão tem amparo legal, visto que poderia ter sido dispensado ad nutum