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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq555587
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:
  1. Alegislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local
  2. Bpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais
  3. Cprestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
  4. Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
  5. Einstituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

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