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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — SELECON 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq555590
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
A Constituição Federal brasileira em vigor elenca inúmeros direitos sociais que visam a melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse passo, configuram-se como direitos sociais desses trabalhadores:
  1. Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
  2. Bgarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, salvo para os que percebem remuneração variável
  3. Cpiso salarial independentemente da proporcionalidade aplicável à extensão e à complexidade do trabalho
  4. Dirredutibilidade do salário em qualquer hipótese, independentemente de disposto em convenção ou acordo coletivo
  5. Eo salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, dentre outras, sendo possível sua vinculação para qualquer fim, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo
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GabaritoA — o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

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