Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — SELECON 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq555591
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:
- Aa manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
- Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
- Cninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
- Ea liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias