Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) — SELECON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro)
- Código
- qq555593
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Bibi é moradora de Niterói e cria um cão de pequeno porte no seu imóvel, uma vez que o condomínio admite a presença de animais. Ao adentrar uma repartição pública do município, é informada que a entrada de seu animal de estimação não é permitida. Nos termos do Código de Posturas do Município de Niterói, existe permissão para o acesso às repartições públicas aos cães:
- Aadestrados para a condução de pessoas com deficiência visual
- Beducados para a convivência com pessoas em ambientes de trabalho
- Cde raça,com pedigree devidamente comprovado por entidade certificadora
- Dde pequeno porte, de acordo com lista autorizada pelo Prefeito
- Eque sejam comprovadamente portadores de doença que impeçam sua permanência sozinhos