Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — SELECON 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq555608
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser deferido no prazo de:
- Aum ano
- Bdois anos
- Ctrês anos
- Dquatro anos
- Ecinco anos