Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — SELECON 2019
Direito Processual PenalProcedimentos Alternativos de Investigação Criminal
- Código
- qq555609
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O guarda municipal MM foi convocado para resolver conflito ocorrido na praia de IP Real. Lá chegando, verifica que o evento traduz infração de menor potencial ofensivo e imediatamente aciona os órgãos policiais competentes. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, a autoridade policial deverá lavrar:
- Amulta
- Bauto
- Ctermo
- Dprocesso
- Ecertidão