Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq555747
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O atual texto da Constituição Federal de 1988 estabelece, com vistas ao planejamento das finanças públicas, sob pena de crime de responsabilidade, que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão:
- Ana lei orçamentária anual ou sem lei que autorize a inclusão
- Bna lei de diretrizes orçamentária ou sem lei que autorize a inclusão
- Cno plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão
- Dnos orçamentos fiscais dos entes federativos