Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — SELECON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq555749
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
E. N. é servidor público e deseja auxiliar um sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar um empreendimento no ramo de alimentos. Para atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor procurou instituição financeira e postulou empréstimo bancário mediante consignação na sua folha de pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa Vista, mediante autorização do servidor, poderá haver consignação facultativa em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e desde que a soma total não ultrapasse:
- Atrinta por cento da remuneração
- Bquarenta por cento da remuneração
- Ccinquenta por cento da remuneração
- Dsessenta por cento da remuneração