Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — SELECON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- qq555794
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:
- Areferência
- Bvantagem
- Cnatureza
- Dtemporalidade