Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qq555858
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O Artigo 157 da Lei nº 5.956/2015, Lei da Gestão Democrática do Município de Cuiabá, versa sobre a autonomia da gestão pedagógica e “estabelece princípios e regras, reconhecendo os valores e o contexto em que a unidade educacional está inserida”. Porém, o parágrafo único desse artigo, esclarece que essa autonomia é relativa, considerando que o projeto político-pedagógico deve estar:
- Acondicionado às determinações emanadas pelos órgãos deliberativos do Governo Federal
- Bsubmetido às condições financeiras legais estabelecidas pela Lei do FUNDEB
- Cem sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação
- Dsubmetido às decisões tomadas pelos pais de alunos e o Conselho Tutelar