Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SUGEP - UFRPE 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq555935
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- SUGEP - - Assistente em Administração
São sanções previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:
- Aa multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou contrato, como uma das formas de sanções decorrente da inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa.
- Ba declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, como uma das formas de sanções decorrente da inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa.
- Ca suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano, como uma das formas de sanções decorrente da inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa
- Da multa de mora: por atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, aplicada após regular processo administrativo, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
- Ea multa de mora e rescisão unilateral: o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Contudo, a referida sanção não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas em Lei.