Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — SUSTENTE 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq556220
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:
AA criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.
BA criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.
CA criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.
DA criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.
EA criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.
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GabaritoC — A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.
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Taxa criada por decreto: princípio da legalidade
Gabarito: letra C. A criação de tributo, inclusive taxa, exige lei formal (CF, art. 150, I). Um decreto municipal não pode instituir taxa, pois viola o princípio da legalidade tributária. A alternativa C aponta corretamente essa inconstitucionalidade. As demais alternativas erram ao ignorar a legalidade ou ao apontar outros vícios.
A banca testa o conhecimento do princípio da legalidade (CF, art. 150, I): "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;". A taxa é tributo, portanto só pode ser criada por lei. O decreto é ato infralegal, insuficiente.
Criação de tributo (taxa): Exigência constitucional (Lei formal (art. 150, I), Decreto é insuficiente); Decreto municipal (Viola legalidade, Inconstitucional); Competência (União, Estados, DF e Municípios, Cada um no seu âmbito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação será constitucional. Ignora a exigência de lei formal. A criação de tributo por decreto é inconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a criação será válida por respeitar a anterioridade. O problema não é a anterioridade (que poderia ser respeitada se houvesse lei), mas a ausência de lei. A anterioridade é princípio aplicável após a instituição por lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a criação será inconstitucional por violar o princípio da legalidade. Correta: a taxa exige lei, decreto não pode criá-la.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a criação é constitucional, mas só cobrável após 90 dias do exercício de 2020 (anterioridade nonagesimal). Primeiro, a criação é inconstitucional por falta de lei. Segundo, a noventena (art. 150, III, 'c') se aplica após a lei, mas aqui nem lei existe.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que taxas só podem ser criadas pela União. Falso: a competência para instituir taxas é de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) no âmbito de suas atribuições (CF, art. 145, II).