Fiscalização municipal na Constituição Federal
Gabarito: letra A (itens I, II e III corretos). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 31, caput e §§1º e 2º, estabelece as regras de fiscalização do Município, que devem ser lidas integralmente: controle externo pelo Legislativo Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas, controle interno pelo Executivo, e o parecer prévio que só pode ser superado por dois terços da Câmara Municipal. Os três itens transcrevem fielmente o texto constitucional.
A banca cobra a literalidade do art. 31 da CF/88. Todas as afirmações estão em conformidade com o dispositivo, conforme se verifica abaixo.
Item | Conteúdo | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
I | Fiscalização do Município exercida pelo Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei | Art. 31, caput | ✅ Correto |
II | Controle externo da Câmara Municipal exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver | Art. 31, §1º | ✅ Correto |
III | Parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal | Art. 31, §2º | ✅ Correto |
Item I — ✅ Correto
O caput do art. 31 determina:
Art. 31CF/88
Art. 31 — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
O item reproduz exatamente esse texto.
Item II — ✅ Correto
O §1º do mesmo artigo complementa:
Constituição Federal:
§ 1º — O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação
O item reproduz a primeira parte do §1º, sem a vedação, mas isso não o torna incorreto — a frase está completa e correta.
Item III — ✅ Correto
O §2º estabelece:
Constituição Federal:
§ 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
O item transcreve literalmente o dispositivo.
Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa A (I, II e III) é o gabarito.