Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — SUSTENTE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq556228
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31).Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:
APrincípio da Publicidade.
BPrincípio da Exclusividade.
CPrincípio da Unidade ou Totalidade.
DPrincípio da Universalidade.
EPrincípio da Anualidade ou Periodicidade.
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GabaritoD — Princípio da Universalidade.
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Princípios Orçamentários – Universalidade
Gabarito: letra D. O excerto descreve o princípio da universalidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio está expresso no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e foi recepcionado e normatizado pelo §5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
O texto do art. 2º da Lei 4.320/1964, transcrito no bloco canônico, menciona expressamente os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A universalidade consiste justamente na exigência de inclusão global de receitas e despesas.
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
Já o §5º do art. 165 da CF/88 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social, reforçando a ideia de abrangência total.
Princípios Orçamentários — só Universalidade: todas receitas/despesas; só Unidade: orçamento uno; Universalidade∩Unidade: Lei 4.320/1964
Alternativa A — ❌ Incorreta
Princípio da Publicidade. Refere-se à obrigatoriedade de divulgação dos atos orçamentários, não ao conteúdo da lei orçamentária. O excerto fala em conter todas as receitas e despesas, e não em publicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Princípio da Exclusividade. Determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções constitucionais (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Não se relaciona com a abrangência do orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Princípio da Unidade ou Totalidade. O princípio da unidade exige que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente federativo deve ter apenas um orçamento. Já o princípio da totalidade, concepção moderna, admite a existência de múltiplos orçamentos que devem ser consolidados. Nenhum deles corresponde à exigência de conter todas as receitas e despesas; essa é a essência da universalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Princípio da Universalidade. Exatamente como definido pelo excerto: a LOA de cada ente deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo Poder Público. É o princípio que garante a abrangência integral do orçamento, evitando a existência de valores não incluídos (orçamentos paralelos).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Princípio da Anualidade ou Periodicidade. Determina que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro. Não trata da abrangência do conteúdo orçamentário.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade