Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — SUSTENTE 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq556328
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário(a) de Plenário
Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:
- AAto constitutivo.
- BMedida provisória.
- CAta.
- DOfício.
- ELei Complementar.