Questão de Secretariado — Regulamentação profissão - Leis 7.377- 85 e 9.261/96 — SUSTENTE 2019
SecretariadoRegulamentação profissão - Leis 7.377- 85 e 9.261/96
- Código
- qq556330
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário(a) de Plenário
As leis que regulamentam as profissões asseguram o exercício das atividades com a formação adequada para tal (MAIA e OLIVEIRA, 2015). A regulamentação profissional de secretariado ocorreu com a Lei 7.377, de 30/09/85, que foi complementada pela Lei 9.261, de 10/01/96. Segundo a legislação atual, considera-se Secretário Executivo:
- AProfissional graduado por curso técnico, com especialização na área de assessoria.
- BProfissional graduado no exterior, com diploma não revalidado no Brasil.
- CProfissional de qualquer graduação, desde que possua habilidades para atuar na área de assessoria secretarial.
- DPortador do certificado de conclusão do curso de Secretariado, em nível médio.
- EPortador de qualquer diploma de nível superior, que, na data do início da vigência da Lei de Regulamentação, houver comprovado, através de declarações, experiência de, pelo menos, 3 anos no exercício das atividades.