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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Igarassu (Pernambuco) — SUSTENTE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Igarassu (Pernambuco)
Código
qq556333
Banca
SUSTENTE
Órgão
Câmara de Igarassu - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Controle de contas públicas é o nome que se dá para a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público está sendo corretamente empregado, já que seu verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre o tema, assinale abaixo a alternativa incorreta em relação ao que o Município de Igarassu previu para operacionalizar esse controle:
  1. AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  2. BO controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  3. CO Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com finalidades específicas, a exemplo de apoio o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  4. DOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito e Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária.
  5. EO Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara em prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
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GabaritoD — Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito e Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária.

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