Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Igarassu (Pernambuco) — SUSTENTE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Igarassu (Pernambuco)
- Código
- qq556335
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Constituem patrimônio público municipal, com cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de uso comum do povo, de uso especial ou bens dominicais. Contudo, mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado tais bens públicos podem ser usados por terceiros. Essa utilização, entretanto, se submete a revisões periódicas para que se verifique o fiel cumprimento às regras contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais contratos?
- A5 anos.
- B1 ano.
- CApenas ao final de cada mandato municipal.
- D6 anos.
- E4 anos.