Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Igarassu (Pernambuco) — SUSTENTE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Igarassu (Pernambuco)
- Código
- qq556336
- Banca
- SUSTENTE
- Órgão
- Câmara de Igarassu - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:
- ASecretários Municipais.
- BComissão Permanente da Câmara Municipal.
- CQualquer Vereador.
- DPrefeito.
- EEleitorado.