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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-AP 2019

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq556421
Banca
TJ-AP
Órgão
TJ-AP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estagiário - Direito
Conforme o Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar:
  1. AExtinta a punibilidade do agente;
  2. BFalta de justa causa para o exercício da ação penal;
  3. CFalta de condição para o exercício da ação penal;
  4. DFalta de pressuposto processual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Extinta a punibilidade do agente;

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