Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TJ-AP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq556439
- Banca
- TJ-AP
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:
- AMandado de Segurança;
- BMandado de Injunção;
- CAção de Descumprimento de Preceito Fundamental;
- DHabeas Data.