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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — TJ-AP 2019

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Código
qq556462
Banca
TJ-AP
Órgão
TJ-AP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estagiário - Nível Superior
Assinale a alternativa correta:
  1. AEm cada Comarca, obrigatoriamente, haverá um Juiz de Direito, no mínimo, ficando a critério do Tribunal Pleno a existência de Tribunal de Júri;
  2. BÉ possível a extinção de Comarca, com a anexação de seu território a outra ou outras comarcas, desde que satisfeito o requisito de continuidade de área. A determinação será feita pelo Governador do Estado;
  3. CA investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
  4. DSomente a Comarca de Macapá é considerada de entrância final.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A investidura no cargo de Desembargador, por integrante da carreira, é mediante promoção de Juiz de Direito integrante da Entrância Final, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

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