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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UDESC 2019

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq556594
Banca
UDESC
Órgão
IMA-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
  2. BEntende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
  3. CA despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.
  4. DA despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.
  5. EA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
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GabaritoB — Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

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