Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFCG 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq557757
- Banca
- UFCG
- Órgão
- UFCG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Segurança do Trabalho
Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:
- AAs normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG.
- BAs normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG.
- CAs normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho não são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017 e do Decreto Nº 6.856/2009.
- DTodas as normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, independente do regime jurídico da Lei 8.112/1990.
- EAs normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho são de observância obrigatória pela UFCG, com exceção das NRs 7, 9, 15 e 16 que são indicadas como marcos legais pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por meio da ON Nº 4/2017.