Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFES 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq558161
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa
- Aa prisão em regime fechado.
- Ba perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Ca perda da função pública.
- Da suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
- Eo pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.