Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UFES 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq558203
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Agrícola
A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados).II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA).III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga.IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado.É CORRETO o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e IV, apenas.