Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFGD 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq558444
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Conforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da Revisão no Processo Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- AO recurso Administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, vetada a disposição legal diversa.
- BInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo.
- DÉ de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, podendo ser prorrogado no prazo de até cinco dias.
- EO recurso interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os pedidos de reexame, sendo a juntada de documentos decidida pela autoridade do processo.