Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFGD 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq558470
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Universidade Federal da Grande Dourados publica edital de processo licitatório para aquisição de aparelhos de ar condicionado para todas as salas de aula. O Edital prevê que produtos nacionais tenham uma preferência de até quinze por cento em relação a estrangeiros. A proposta da Congelante Ltda. foi anunciada vencedora. No entanto, não era a de menor preço. Havia produtos estrangeiros com valor inferior, embora com menos de 15% de diferença. Sobre esse processo licitatório, assinale a alternativa correta.
- AO processo licitatório deve ser anulado por vício formal e um novo edital deve ser lançado.
- BO ato referente a esse edital é inconstitucional e um processo administrativo deve ser imediatamente instaurado para responsabilização do servidor.
- CA Congelante Ltda. deve fornecer o equipamento para empenho do valor licitado, por ter comprovado a melhor técnica, por se tratar de produto nacional, já que essa é a modalidade adequada para esse tipo de licitação.
- DO processo licitatório cumpre a Lei n° 8.666/1993, não havendo razão para impugnação do edital em relação à margem de preferência.
- EPor ausência de previsão legal à preferência por produtos nacionais, o ato impugnado deve ser revisto e a proposta com menor custo anunciada como vencedora da licitação.