Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFGD 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq558611
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O servidor público civil da União que aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, pratica
- Aato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Bato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Cato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da Administração Pública.
- Dapenas crime previsto no Código Penal.
- Eapenas infração disciplinar passível de punição na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), com processo administrativo disciplinar pelo rito do artigo 133 dessa mesma lei.