Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFGD 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq558630
- Banca
- UFGD
- Órgão
- UFGD
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
- AO processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.
- BO ato de delegação é irrevogável.
- CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.
- DOs atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.
- EOs órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.