Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFLA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq558706
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado.IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições I e II são corretas.
- BApenas as proposições I e IV são corretas.
- CApenas as proposições I, II e IV são corretas.
- DApenas as proposições II, III e IV são corretas.