Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFLA 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq558861
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:
- AOs bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado e cujos valores não ultrapassem R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- BA autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento, na fase preparatória do pregão.
- CO prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- DOs atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.