Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFLA 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq558868
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações estabelece que são estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Considerando esse tema, leia as proposições abaixo:I – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial em primeira instância, mediante decisão administrativa discricionária ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.II – A invalidação de demissão do servidor estável, por sentença judicial, ensejará a reintegração ao cargo e o eventual ocupante da vaga, mesmo estável, perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, quando o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade.IV – A aquisição de estabilidade implica a obrigatoriedade de uma avaliação especial de desempenho a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições I e II são corretas.
- BApenas as proposições I e IV são corretas.
- CApenas as proposições II e III são corretas.
- DApenas as proposições III e IV são corretas.